Não tenho funcionários, estou obrigado enviar o eSocial? A Responta é Sim!

 

Mesmo que o empregador, pessoa jurídica nunca tenha remunerado qualquer trabalhador deverá uma vez por ano – competência janeiro – transmitir o eSocial na condição “Sem Movimento”, para as empresas sem movimentação financeira.

Nas empresas que possuem movimentação financeira, porém sem funcionários, como determina o Art.12 da Lei nº 8.212 (Plano de Custeio do INSS), seus sócios ou proprietários devem contribuir ao INSS com a retirada do pró-labore, com o valor mínimo de um salário mínimo nacional. Essa informação de contribuição deve ser informada através do eSocial.

O programa não altera a legislação, apenas a forma de envio das informações. Hoje, uma empresa só sofre auditoria fiscal ou trabalhista mediante denúncia. Com o eSocial isso será automatizado e quem não se adequar será penalizado com multas variando de R$ 200 a R$ 180.000,00.


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