Veja aqui as Obrigações do MEI:

Relatório Mensal das Receitas

Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas (Anexo X da Resolução CGSN nº 140, de 2018) para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas tanto as notas fiscais de compras, de mercadorias e serviços como as emitidas pelo próprio empreendedor.

Pagamento Mensal das Contribuições

O DASSIMEI é a taxa mensal obrigatória que o MEI tem que pagar mensalmente, mesmo se o MEI estiver Inativo ou com Receita zero. Quando não paga a contribuição mensal, o MEI poderá ter o CNPJ cancelado e os débitos inscritos em dívida ativa.

Entregar Declaração DASN-SIMEI

A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano

Emitir Nota Fiscal para Pessoa Jurídica

O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Alvará de Funcionamento

Após a formalização, o MEI recebe um alvará de funcionamento Provisório. Então faz-se necessário que o empresário procure a Prefeitura Municipal do endereço onde está sua MEI para providenciar o Alvará definitivo

Prestar informações relativas a terceiros nos casos de contratação de funcionário.

MEI só pode contratar um funcionário, e deve receber o piso da categoria ou, na falta deste, um salário mínimo . A Contratação funcionário por MEI deverá seguir os mesmos critérios adotados por qualquer empregador, ou seja, terá que cumprir todas as obrigações Previdenciárias e Trabalhistas previstas em lei.

 

Marta Santos Pimentel
Bacharel em Ciências Contábeis

 

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