A Medida Provisória MP da Liberdade Econômica que encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados traz pontos que ajudarão a reduzir a burocracia, Simplifica a abertura de empresas e reduz exigências as micro e pequenas empresas e pessoas que querem empreender.

Veja algumas dessas mudanças que facilitarão a vida do empresário e novos empreendedores:

Fim de Alvará e Vistoria de Bombeiros
Na abertura de Empresas com atividades de Baixo risco não precisarão mais de Alvará e vistoria de Bombeiros.
Em caso de atividades que exijam essa liberação, a analise da documentação deverá ser feito pelo poder público em prazo definido, e se caso vencido esse prazo, o mesmo será provado.
Empresa Limitada com único sócio
Poderá abrir empresa limitada com único sócio sem exigência de capital mínimo. Atualmente existe a Eireli que exige capital de no mínimo 100 salários .
Documentos Digitalizados
Os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original. As guias e recolhimentos dos impostos poderão ser guardados em meio digital, desde que seja possível comprovar sua autenticidade. Atualmente exige-se que sejam guardados em papel por até 5 anos.
Sócio e as Dívidas da empresa
A MP propõe que em caso de cobrança de dívidas da empresa, o acesso ao bens dos sócios será restrito. Mas isso só poderá acontecer em casos em que o sócio não tenha praticado fraude ou ter a intenção de lesar credores .
Negócios entre Empresa
A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê o que foi acordado entre as partes de um negócio deve prevalecer. Atualmente empresários podem questionar na justiça clausulas de contrato, mesmo tendo sido assinado um acordo com a outra parte anteriormente.
 

Marta Santos Pimentel 
Bacharel em Ciências Contábeis

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