É permitido ao MEI parcelar todos os débitos já vencidos e declarados através da DASN SIMEI na data do Pedido do parcelamento.

O parcelamento Convencional pode ser solicitado a qualquer tempo, onde o número máximo de parcelas é 60 (sessenta) e o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Mas atenção, o Pedido de parcelamento só será confirmado após o pagamento da 1ª parcela (entrada), senão , o parcelamento é cancelado automaticamente.

Caso já tenha um parcelamento e queira incluir novos débitos, o MEI deverá desistir do cancelamento já em andamento e posterior solicitar um novo.

Importante : somente é permitido fazer 01 Pedido de Parcelamento (deferido) por ano calendário.

O Contribuinte poderá desistir do parcelamento a qualquer tempo.

O parcelamento pode ser rescindido nos seguintes casos :

  • Falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
  • Existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento, ( considerada inadimplente a parcela parcialmente paga)

 

Marta Santos Pimentel
Bac. Ciências Contábeis
Sócia da M&S Contabilidade e Serviços
Especializada em Micro, pequenas empresas e MEI.

 

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